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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 16:25
Acusado de desacato e resistência contra oficial de Justiça é condenado em Araras
O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade.
Regime de cumprimento da pena.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Pretendida redução da pena. Majoração da pena-base. Readequação. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00
Sogra e nora condenadas por tráfico de drogas.
Incabível a substituição por pena restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 11:30
Condenada por tráfico de drogas pede HC para restabelecer pena restritiva de direitos
Portuguesa foi condenada a 4 anos de reclusão por tráfico de drogas em razão de transportar 4,5 kg de cocaína
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 12:58
Substituição de pena por restritiva de direitos é inviável para reincidente
O acusado foi condenado por furtar diversos bens de uma residência.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:30
Condenado por furtar carro tem pena substituída e não deve ficar preso
O acusado deve sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos por insuficiência de provas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 11:06
Pena restritiva de direitos não é aplicada a crime com violência
O agressor atingiu a vítima com um golpe de instrumento pérfuro-cortante
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 10:45
Liminar suspende execução da pena de ex-delegado de SP
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2007 - 15:08
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.
A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 10:02
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 16:50
TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado
O TJ rejeitou os embargos infringentes opostos por um acusado de foi condenando à pena de dois anos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:56
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade.
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 14:34
Prisão por crime de violência doméstica não pode ser substituída por pena restritiva de direitos
A decisão é da 3ª turma Criminal.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 09:29
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo em Execução. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, porque o sentenciado não compareceu para dar cumprimento na restrição imposta.
- Possibilidade - O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta, obrigatoriamente, a conversão em pena privativa de liberdade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Janeiro de 2008 - 03:00